LEI 8.429 DE 02/06/1992 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DISPOE SOBRE AS SANÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Segundo informações do Vereador Claudio Coronel, apenas um produtor rural teve um prejuizo de 18.000 sacos de arroz, +- 567.000 reais, em cotação oficial para arroz em casca, por não ter condições de retirar o produto da lavoura. Por outro lado, informações de servidores públicos municipais, dão conta de que alguns médicos não mais atendem pelo Sisprem, Sistema de Previdencia Municipal, por falta de pagamento dos convênios, por parte dos orgãos públicos municipais. Pensem nisso, enquanto lhes digo: Até Amanha.