terça-feira, 9 de novembro de 2010

PL 147/10 GATO ENSACADO

Esse Projeto de Lei, 147/2010, que tenta AUMENTAR o preço das Taxas da Água para os municipes de Sant'Ana do Livramento, alem do absurdo de querer aumentar o valor das contas d'água para os santanenses, traz tambem um belo gato ensacado. Trata-se do artigo que transforma as Taxas de Água em Tarifa. Qual a diferença? Pela Tarifa não é preciso mais a autorização da Câmara de Vereadores para futuros aumentos. Assim como na questão do retorno da Taxa do Lixo para aqueles que eram isentos total de IPTU e Taxa de Lixo, que passaram a pagar a Taxa porque os vereadores de oposição simplesmente não se aperceberam do artigo embutido na lei que tratou de diversos assuntos, inclusive esse. Se passar, os senhores vereadores estarão passando um atestado de burrice, assim como os eleitores, pois de Tarifa não pode haver repasse de Duodécimo para a Câmara, em caso de atrazo na votação da LDO para o ano seguinte.  

2 comentários:

  1. Sr. Rubem Baz
    Pela presente informo-lhe que independentemente de ser taxa ou tarifa, a receita do DAE não integra a base de cálculo para os repasses dos duodécimos, conforme preconiza o Parecer 025/2003 do TCE, que pode ser lido, acessado no site www.tce.rs.gov.br, link PARECERES de 2003.

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  2. Sr. Anônimo, pergunto:
    Desde quando essa Administração foi de acatar PARECERES?

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